Condições Gerais

1. INTRODUÇÃO

Bem vindo às Condições Gerais de Uso da COMBUTADA.

O presente documento não visa suprimir ou prejudicar os seus direitos, mas esclarecê-los da forma mais simples possível, bem como seus deveres no ambiente de nossa plataforma. 

O presente documento indica, entre outras coisas:

  1. Os direitos e obrigações das pessoas que contatam a COMBUDATA através dos canais de informação disponíveis no site, antes da contratação.

  2. Os direitos e obrigações da sua empresa (titular) e da pessoa designada para manusear a plataforma (usuário), após a contratação.

  3. Os direitos, obrigações e autorizações concedidas à COMBUDATA.

  4. As regras de prestação do serviço.

  5. As limitações da prestação do serviço.

As pessoas envolvidas nestas Condições Gerais são:

  1. A pessoa, física ou jurídica, titular dos dados que se cadastra ou contrata nossos serviços (titular);

  2. A pessoa física que acessa e opera a plataforma em benefício do titular (usuário);

  3. A COMBUDATA, pessoa jurídica que presta serviços e exerce os papéis de controladora e operadora dos dados inseridos na plataforma (COMBUDATA).

A prestação dos nossos serviços é regulada por um Contrato entre as partes (Contrato), integrado pelas presentes Condições Gerais, pela Política de Privacidade, e, quando houver, pelo Termo de Prestação de Serviços com a COMBUDATA (Termo de Serviços).

As Condições Gerais e a Política de Privacidade estarão sempre disponíveis na sítio eletrônico da COMBUDATA (plataforma), para leitura, através dos respectivos links: link 1, link 2 .

 

Para utilizar os nossos serviços, é preciso que o titular e o usuário concordem e possam cumprir todos os itens estabelecidos no Contrato. Se não houver a concordância com os termos do Contrato, o titular e os usuários indicados não devem acessar a plataforma, e contatar-nos em um dos canais para eventual adequação da plataforma.

2. QUEM SOMOS

 

A COMBUDATA é uma plataforma de monitoramento de preços e custos de combustíveis para postos revendedores e consumidores finais, como transportadores de carga, passageiros, construtoras, etc. A COMBUDATA tem como missão potencializar e lapidar os conhecimentos e as competências de compradores de combustível através da transparência de dados, informações e especialmente do funcionamento do segmento de distribuição de combustíveis brasileiro. Tudo isso com o objetivo de lhes dar condições para conduzir a gestão do seu fornecimento de combustível.

3. SOBRE OS NOSSOS SERVIÇOS

Os serviços fornecidos pela COMBUTADA consistem na disponibilização de estimativas, em condições ideais e referenciais, referentes ao mercado de combustíveis, especialmente precificação (“Conteúdo”), voltados para empresas que se enquadrem na categoria de Consumidor Final e Grande Consumidor de óleo diesel, e adquirem o produto de Distribuidor de Combustíveis Líquidos ou Transportador-Revendedor-Retalhista (fornecedores), nos termos da Resolução 58 da ANP.

Há o conteúdo de caráter geral do mercado (Conteúdo Geral) e há conteúdo exclusivo para o usuário (Conteúdo Personalizado), composto este conteúdo produzido pelo próprio usuário (Conteúdo do Usuário) e estimativas individualizadas para o usuário.

As estimativas fornecidas compreendem análises referentes ao mercado de combustíveis, e serão prestadas mediante a apresentação de gráficos e tabelas na plataforma.

A COMBUDATA reserva-se o direito de alterar a qualquer tempo o conteúdo da plataforma sempre que necessário para a melhoria e manutenção do serviço.

 

Os dados fornecidos sobre a sua empresa nunca serão utilizados de forma a permitir a identificação por terceiros, ou utilizados de forma contrária à Política de Privacidade.

4. LIMITAÇÕES DOS NOSSOS SERVIÇOS

O Conteúdo disponibilizado pela COMBUDATA é composto por informações públicas disponibilizadas ao mercado por agências nacionais e internacionais, e por projeções e estimativas calculadas a partir de pesquisas de mercado e de dados fornecidos pelos usuários da nossa plataforma.

 

As informações disponibilizadas têm como finalidade auxiliar o comprador (consumidor final ou posto revendedor) ou o vendedor (posto revendedor) de combustíveis a orientar-se sobre o mercado de combustíveis, mas estão sujeitas a divergências com os preços reais, praticados no mercado, por fatores que não podem ser previstos, como variações no preço do frete ou dos custos das distribuidoras, por exemplo. A COMBUDATA não se responsabiliza pela utilização dos dados, pois as informações disponibilizadas não substituem o papel do usuário na administração da sua empresa e na negociação com seus fornecedores.

5. VISITANTES

Os visitantes que acessarem o sítio eletrônico e se cadastrarem na plataforma têm assegurados os direitos previstos nestas Condições Gerais e na Política de Privacidade da Plataforma, no que couber.

 

Ao se cadastrar na plataforma, através dos formulários de contato, o visitante autoriza à COMBUDATA utilizar-se dos dados para contatá-lo e encaminhar as informações comerciais solicitadas.

7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A COMBUDATA reserva-se o direito de realizar alterações nas Condições Gerais e na Política de Privacidade, por razões legais ou regulamentares, para a melhoria do serviço (por meio de implementação de avanços e ajustes técnicos) e para a garantia do funcionamento e da segurança do serviço.

Eventual alteração nas Condições Gerais e na Política de Privacidade será comunicada com antecedência, por e-mail e notificações proeminentes na plataforma, e a continuidade do uso da plataforma constituirá concordância com as alterações propostas. Caso não haja interesse na continuidade dos serviços, deve-se deixar de usar nossos serviços, na forma prevista nas Condições Gerais ou no Termo de Serviços.

 

8. DEVERES E PROIBIÇÕES AO TITULAR E AO USUÁRIO

O titular dos dados na plataforma deve:

  1. se desejar utilizar os serviços da COMBUDATA, deve aceitar integralmente o disposto no Contrato, que é composto pelas Condições Gerais, pela Política de Privacidade e pelo Termo de Serviços.

  2. prestar as informações necessárias para o cadastro do titular e do usuário na plataforma, descritos na Política de Privacidade, e mantê-las atualizadas.

  3. prestar corretamente as informações referentes às suas compras de combustível, através das ferramentas disponíveis na plataforma.

  4. somente fornecer à plataforma informações das quais seja o titular ou possa legitimamente utilizar.

  5. guardar as informações de acesso (login e senha), sob sua guarda.

  6. Indicar, para operar a plataforma, usuário com poderes e autorização para dar consentimento, licenciar, manipular, acessar, visualizar, obter conhecimento sobre os dados fornecidos à plataforma e o seu conteúdo, e todos os demais poderes necessários para o uso da plataforma

  7. Cientificar a todos os envolvidos sobre o conteúdo das Condições Gerais e a Política de Privacidade da plataforma.

  8. cumprir outras outras obrigações previstas no Contrato, inclusive financeiras.

O usuário da plataforma deve:

  1. Observar todas as obrigações do titular no que se refere ao uso da plataforma previstas nas Condições de Uso e na Política de Privacidade;

  2. Guardar as informações de acesso (login e senha) sob a sua guarda.

É proibido ao titular e ao usuário:

  1. fornecer ou empregar qualquer informação falsa ou errônea à plataforma, ou cuja procedência não puder ser verificada.

  2. fornecer ou empregar qualquer informação de terceiros, com ou sem autorização daquele, para fins de cadastro, contratação, utilização ou qualquer outro dentro da plataforma.

  3. cadastrar-se ou acessar a plataforma em nome de terceiros.

  4. fornecer informações de origem ilegal, cuja divulgação viole o sigilo fiscal, direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

  5. utilizar-se do serviço para fins contrários ao direito de terceiros, ao Contrato entre as partes e à ordem jurídica em geral.

  6. divulgar o conteúdo da plataforma a terceiros, ou vender, alugar, ceder, licenciar ou permutar o serviço ou o conteúdo da plataforma com terceiros.

  7. preencher os campos de texto com termos, expressões ou materiais que contrariem a lei, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, racistas, obscenos, violadores de direitos de terceiros, de publicidade, propaganda ou que atentem contra o decoro ou a ordem pública.

  8. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar a plataforma, ou criar tecnologia que permita contornar as ferramentas para proteção do conteúdo e o serviço.

  9. contornar restrições territoriais à prestação do serviço estabelecidas pela COMBUDATA.

  10. encaminhar, através da plataforma ou qualquer outro meio, conteúdo malicioso de qualquer natureza, como vírus, malware, cavalos de tróia.

  11. utilizar-se de qualquer artifício ou meio, ferramenta de software ou hardware, ou qualquer outro instrumento com o propósito de interferir, interromper, desvirtuar, sondar, varrer, testar a vulnerabilidade da plataforma e sua infra-estrutura.

  12. agir de forma contrária a qualquer item das Condições Gerais, da Política de Privacidade e do Termo de Prestação de Serviços.

 

Além de outras sanções previstas no Contrato, a prática dos atos proibidos pelo usuário autoriza a rescisão unilateral do contrato, com efeitos imediatos.

9. CONTEÚDO DO TITULAR

O titular ou o usuário pode enviar, carregar e inserir conteúdo produzido por si (Conteúdo do Titular) para utilizar o serviço disponibilizado, seja através do preenchimento manual ou do envio de arquivos em formato apropriado, por intermédio dos canais destinados para esta atividade na plataforma.

 

O Conteúdo do Titular é licenciado à COMBUDATA quando carregado na plataforma, de forma irrevogável, e poderá ser utilizado na forma do Contrato.

 

A COMBUDATA se reserva o direito de remover ou desabilitar qualquer Conteúdo do Titular em desacordo com o Contrato, a seu critério exclusivo.

10. DADOS FORNECIDOS À COMBUDATA

Os dados do titular e do usuário nunca serão utilizados de forma que seja possível a terceiros identificá-los, obter informações comerciais, fiscais ou sigilosas de qualquer natureza, na forma descrita na Política de Privacidade.

Os dados do titular e do usuário, integrarão o banco de dados da COMBUDATA, que poderá utilizá-los para o cumprimento de obrigações legais, execução do contrato, exercício regular de direito e de interesses legítimos da COMBUDATA, na forma descrita na Política de Privacidade, sendo submetidos, sempre que necessário, a processo técnico de anonimização, que garanta a privacidade do titular e do usuário.

O controle dos dados do titular e do usuário nunca será cedido a terceiros.

 

Os dados fornecidos pelo usuário na plataforma serão tratados conforme a Política de Privacidade e Proteção aos Dados da COMBUDATA, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código Civil e leis e regulamentos aplicáveis.

11. DIREITOS DO TITULAR E DO USUÁRIO

São direitos do titular e do usuário:

 

  1. Ter seus dados tratados na forma descrita na Política de Privacidade.

  2. Acessar e utilizar a plataforma na forma do Termo de Serviços.

  3. A prestação dos serviços contratados na forma contratada.

12. DIREITOS DA COMBUDATA

Para permitir a execução ou como contraprestação pelos serviços da COMBUDATA, esta possui o direito a:

 

  1. utilizar hardware de processador, banda larga e armazenamento do seu dispositivo e instalar cookies para facilitar a operação do Serviço.

  2. exibir publicidade e outras informações na plataforma.

13. GARANTIA

O Serviço e o Conteúdo da COMBUDATA são ofertados “como estão” e “conforme disponíveis”, sem a oferta de qualquer garantia explícita ou implícita. A finalidade do serviço prestado é informativa, o conteúdo da plataforma não constitui conselho,, tampouco gera direito ou expectativa de direitos entre o usuário, a COMBUDATA e/ou terceiros.

O usuário declara compreender que o conteúdo da plataforma é composto por projeções e estimativas de mercado, cuja exatidão não é garantida pela COMBUDATA.

O usuário é único responsável pelos prejuízos causados a si próprio e a terceiros, relacionados ao uso do Serviço da COMBUDATA.

A COMBUDATA não se responsabiliza por eventuais dificuldades de acesso aos serviços causadas por terceiros, como por exemplo e não somente, provedor de internet, concessionários de energia elétrica, etc.

A COMBUDATA não garante que a plataforma seja livre de vírus e outras formas de malware, nem a prestação contínua e ininterrupta do serviço. Eventuais interrupções programadas para a atualização do sistema serão previamente comunicadas por meio de notificação proeminente na plataforma, e ocorrerão preferencialmente fora do horário comercial, compreendido aqui como o período das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira.

A COMBUDATA não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros, inclusive publicitário, veiculado na plataforma.

 

14. INTERPRETAÇÃO

O Contrato entre as partes é composto pelas presentes Condições de Uso, pela Política de Privacidade e, quando houver, pelo Termo de Prestação de Serviços.

O acesso à plataforma constitui declaração de aceitação das Condições de Uso da Plataforma e da Política de Privacidade.

Em caso de conflito entre as Condições Gerais, a Política de Privacidade e o Termo de Prestação de Serviços, prevalecerá as condições particulares previstas neste último, assegurados sempre os direitos de terceiros.

 

As partes declaram que agirão conforme a boa-fé, e que, silente o Contrato, a relação jurídica entre as partes reger-se-á pelo Código Civil (Lei 10.406/2002).

15. FORO DE ELEIÇÃO

 

Para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente documento, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba.

16. SUPORTE AO CLIENTE

O suporte ao cliente se dará através dos seguintes canais: